Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado em 17 de Outubro de 1989 o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Verificação de Certas Regras sobre o Arrasto de Navios no Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

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1990-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 82/90

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Frades», situada na freguesia de Lavre, concelho de Montemor-o-Novo

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1990-02-02 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 85/90

Substitui o dólar dos Estados Unidos da América pelo ecu como unidade de conta e meio de pagamento das taxas de rota e cria uma nova zona no sistema de tarifas transatlânticas

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1990-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 80/90

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 654/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Bonical», situada na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz

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1990-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 81/90

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 653/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Nabos» e «Herdade de Alfeirões», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo

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1990-02-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/90

Homologa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira, E. P.

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1990-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 79/90

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 650/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, e na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos

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1990-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 84/90

Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais feitos no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos

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1990-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 83/90

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa

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1990-02-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 28/1990, Série I de 1990-02-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 19734 contos para o ano de 1989

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1990-02-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1990, Série I de 1990-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 73/90

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo

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1990-02-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1990, Série I de 1990-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 75/90

Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas

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1990-02-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1990, Série I de 1990-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 77/90

Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de validade do leite composto

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1990-02-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1990, Série I de 1990-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 74/90

Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido

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1990-02-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 27/1990, Série I de 1990-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 78/90

Estabelece normas sobre o sistema de classificação do leite, para efeitos de pagamento ao produtor

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