Lei n.º 38/2026
Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007 , de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 39/2026
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n...
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2026
Recomenda ao Governo que assegure a implementação da terapia fágica no Serviço Nacional de Saúde.
Aviso n.º 69/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Resolução da Assembleia da República n.º 243/2026
Recomenda ao Governo que isente de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal.
Lei n.º 40/2026
Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares.
Decreto-Lei n.º 156/2026
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
Aviso n.º 67/2026/1
Entrada em vigor do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia...
Decreto-Lei n.º 152/2026
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços.
Portaria n.º 320-C/2026/1
Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Decreto-Lei n.º 155-B/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 108/2026 , de 29 de maio, prorrogando a respetiva entrada em vigor.
Decreto-Lei n.º 154/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
Portaria n.º 320-B/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.
Portaria n.º 320-A/2026/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Portaria n.º 320/2026/1
Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime...