Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 14/90
Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura)
Decreto-Lei n.º 15/90
Altera o Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, no sentido de liberalizar os preços dos transportes colectivos terrestres e fluviais de carácter turístico-recreativo
Portaria n.º 8-A/90
Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão
Portaria n.º 5/90
Extingue os Postos Fiscais de Lapela, Nave de Haver e Torreira, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Crespo, Penalva, Sacavém e Santa Luzia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa
Decreto-Lei n.º 13/90
Altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro
Portaria n.º 6/90
Adita ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre um lugar de técnico de 1.ª classe
Decreto-Lei n.º 12/90
Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Despacho Normativo n.º 2/90
Suspende a eficácia do Despacho Normativo n.º 93/87, de 11 de Dezembro, que determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança, respectivas vistorias, inspecções e provas
Decreto-Lei n.º 10/90
Altera pela primeira vez e de forma intercalar o Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, relativo ao processo especial de recuperação de empresas
Portaria n.º 4/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas e Protocolo do Município de Coimbra
Portaria n.º 3/90
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal médico
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 122035 contos
Decreto do Presidente da República n.º 3/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Carlos Eugénio Pereira de Brito Ministro da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza Ministro das Finanças, o Dr. Manuel Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Arlindo Marques da Cunha Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Dr...