Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-04 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 3/1990, Série I de 1990-01-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/90

Proíbe a comercialização e utilização de detergentes cuja biodegradabilidade média seja inferior a 90% ou que possam causar danos à saúde do homem ou dos animais em condições normais de utilização

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1990-01-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 3/1990, Série I de 1990-01-04 1.ª Série

Portaria n.º 2/90

Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas entidades a ela obrigadas nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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1990-01-04 Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 3/1990, Série I de 1990-01-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 1/90

Regulamenta o Programa 2 do PEDIP - Formação Profissional

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1990-01-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 3/1990, Série I de 1990-01-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/90

Cria no Instituto Politécnico do Porto a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão

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1990-01-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/90

Altera o regime do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que instituiu as sociedades de gestão e investimento imobiliário

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1990-01-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/90

Extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP)

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1990-01-03 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/90

Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no pescado destinado à alimentação humana

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1990-01-03 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/90

Integra no domínio privado do Estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines

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1990-01-03 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/90

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, às indemnizações por cortes de arvoredo efectuados em áreas de reserva

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1990-01-03 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/90

Estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria

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1990-01-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/90

Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque

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1990-01-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 1/1990, Série I de 1990-01-02 1.ª Série

Decreto n.º 1/90

Prorroga por um ano as medidas preventivas estabelecidas no Decreto do Governo n.º 33/87, de 2 de Novembro

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1990-01-02 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 1/1990, Série I de 1990-01-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/90/A

Aprova a orgânica do Instituto Regional de Ordenamento Agrário

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