Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova instruções relativas à elaboração pela Direcção-Geral do Tesouro, com periodicidade trimestral, de mapas por grandes grupos, abrangendo os diferentes tipos de operações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 504873 contos
Define os produtos sujeitos a restrições quantitativas
Altera o n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 338/88, de 28 de Maio, que estabelece disposições relativas à ajuda à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro
Autoriza o Fundo de Turismo a conceder um subsídio, bem como um empréstimo, ao Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, destinado à execução do plano de saneamento básico da Costa do Estoril
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Oleiros
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976)
Torna público terem os Governos do Fidji, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Aplica ao pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, o direito ao pagamento de uma retribuição extraordinária e eventual de montante líquido idêntico à remuneração deduzida dos respectivos encargos sociais e fiscais, o disposto no Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro
Integra o Município de Ponte de Sor na área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Portalegre
Torna público terem os Governos do Fidji, da Guatemala, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 23 de Outubro, 7 de Novembro e 12 e 15 de Dezembro de 1989...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 141824 contos
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, a produção de vinhos comuns
Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos
Cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro