Resolução da Assembleia da República n.º 63/2026
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 136-B/2026/1
Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.
Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024 , de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Portaria n.º 136/2026/1
Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.
Portaria n.º 136-A/2026/1
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 80-A/2026
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das...
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026
Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Portaria n.º 136-C/2026/1
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1 , de 5 de março.
Portaria n.º 134/2026/1
Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1 , de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março.
Aviso n.º 22/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Portaria n.º 131/2026/1
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Portaria n.º 132/2026/1
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2026
Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Portaria n.º 133/2026/1
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.