Despacho Normativo n.º 28/90
Adita ao quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 121/90
Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa (revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/85 , de 25 de Novembro, na parte relativa às definições de «resíduos» e de «resíduos perigosos»)
Aviso
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 31 de Março
Portaria n.º 263/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forte do Conde e Canto da Vara» e «Herdade do Brazico» situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, e «Herdade da Zambujeira de Cima», situada na freguesia de Juromenha (Nossa Senhora do Loreto), concelho de Alandroal
Portaria n.º 258/90
Altera o quadro de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores
Decreto-Lei n.º 119/90
Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados
Portaria n.º 260/90
Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Decreto-Lei n.º 120/90
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público regional da Região Autónoma dos Açores
Decreto n.º 10/90
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Relações Culturais.
Decreto n.º 9/90
Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República Popular do Congo.
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular Socialista da Albânia depositado, a 20 de Dezembro de 1989, em Paris, o instrumento de adesão ao Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Decreto n.º 8/90
Submete uma área do Município de Aguiar da Beira às medidas preventivas previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76 , de 5 de Novembro
Portaria n.º 259/90
Fixa os preços de base e de compra para a campanha de 1989-1990 e estabelece as regras relativas à intervenção no mercado do sector das frutas e produtos hortícolas frescos
Resolução da Assembleia da República n.º 11/90
Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior