Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 108043760 contos para o ano de 1989
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 17/90
Torna extensivo aos tenentes da Polícia de Segurança Pública o disposto no Despacho Normativo n.º 78/82, de 20 Maio, bem como nos despachos posteriores que actualizaram os quantitativos das diuturnidades
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o ano de 1989 no montante de 902148 contos
Decreto do Presidente da República n.º 9/90
Exonera, a seu pedido, por motivos de saúde, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Carlos Eugénio Pereira de Brito do cargo de Ministro da Defesa Nacional
Decreto do Presidente da República n.º 10/90
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Fernando Nogueira do cargo de Ministro da Justiça
Decreto do Presidente da República n.º 12/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eugénio Manuel dos Santos Ramos e o Dr. José Manuel Cardoso Borges Soeiro para os cargos de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, respectivamente
Decreto do Presidente da República n.º 11/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Fernando Nogueira e o Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para os cargos de Ministro da Defesa Nacional e de Ministro da Justiça, respectivamente
Decreto-Lei n.º 72-A/90
Altera o regime da organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional, previsto nos Decretos-Leis n.os 149-A/83, de 5 de Abril, e 172/84, de 24 de Maio
Portaria n.º 170/90
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas, a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Portaria n.º 170-A/90
Aprova os quadros de pessoal da secretaria, dos serviços de apoio e auxiliar e operário do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 69/90
Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/90/M
Procede às adaptações necessárias à aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na Administração Pública
Aviso
Torna público ter o Governo de Itália denunciado a Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas