Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna no montante de 744589 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1989 no montante de 66245 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1990
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas no montante de 153250 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, 2.º suplemento, de 28 de Fevereiro de 1990
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 108043760 contos para o ano de 1989, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 146582 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1989
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1989 no montante de 3920988 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1990
Portaria n.º 235/90
Altera o quadro geral do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/90, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957, do Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1975, e do Segundo Protocolo Adicional...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as normas de qualidade da água, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1990
Aviso
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil trocado os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Acórdão n.º 52/90
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 234/90
Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho
Portaria n.º 233/90
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros
Resolução da Assembleia da República n.º 9/90
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987