Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/90/A
Aprova a conta da Região referente ao ano de 1987
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/90/A
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada
Portaria n.º 157/90
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, reconhecida pelo Despacho n.º 123/MEC/86, de 21 de Junho, a ministrar os cursos de Engenharia Energética, de Engenharia da Produção e de Informática
Portaria n.º 156/90
Rectifica a Portaria n.º 1065/89, de 12 de Dezembro, com a anexação do prédio rústico registado na Repartição de Finanças do Concelho de Castelo de Vide, freguesia de Santa Maria da Devesa, secção J, prédio n.º 4, com a designação de «Pego da Água Alta»
Assento
No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador
Assento
No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/90/A
Altera os quadros de pessoal de alguns centros de saúde da Região
Portaria n.º 155/90
Adita à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março, a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Portaria n.º 151/90
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais do Município de Grândola
Portaria n.º 153/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Alvarinha», «Herdade do Forte», «Herdade do Armeiro», «Herdade dos Sardos» e outras, situadas na freguesia de Santo Amaro, concelho de Sousel
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 188513 contos
Portaria n.º 152/90
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Mourão
Decreto Regulamentar n.º 5/90
Aprova as fórmulas de retenção e tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (revoga o Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, de 9 de Dezembro)
Portaria n.º 154/90
Cria e regulamenta o curso de especialização de pós-licenciatura em Análises Clínicas na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
Portaria n.º 150/90
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal técnico, de diagnóstico e terapêutica de ortóptica