Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-03-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/90

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado

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1990-03-02 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública

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1990-03-02 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/90

Estabelece o regime das condições de utilização, registo, regras de operação e fiscalização das aeronaves ultraleves, bem como da formação e licenciamento dos respectivos pilotos

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1990-03-01 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1013110 contos para o ano de 1989

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1990-03-01 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/90

Altera o Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, que adoptou medidas para apoiar o reapetrechamento e desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa

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1990-03-01 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66245 contos

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1990-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Decreto n.º 5/90

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Que Se Refere à Promoção e Protecção Recíprocas dos Investimentos

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1990-03-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/90

Altera o Código do Notariado

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1990-03-01 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 164/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho um lugar de assessor principal

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1990-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 165/90

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Abidjan com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

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1990-03-01 Ministério da Educação Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 166/90

Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso em 1990

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1990-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Lei n.º 9/90

Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos

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1990-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1990, Série I de 1990-03-01 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 5/90

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 15 e 20 de Fevereiro de 1990

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1990-02-28 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 49/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Portaria n.º 163-A/90

Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis

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1990-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-02-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 17/90, do Ministério das Finanças, que transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do DPAT em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, publicado no Diário da...

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