Decreto-Lei n.º 27/95
Altera o Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 46/95
Torna público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluído em Helsínquia a 17 de Março de 1992
Declaração n.º 17/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 107681 contos
Portaria n.º 138/95
Altera o plano de estudos do curso de Professores de Educação Musical do Ensino Básico ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Decreto-Lei n.º 23/95
Interpreta o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto [altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)]
Aviso n.º 45/95
Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana o instrumento de ratificação do Tratado entre vários Estados Relativo à Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
Decreto-Lei n.º 26/95
Altera o Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias)
Decreto-Lei n.º 25/95
Procede à afectação do saldo de gerência e transfere as posições jurídicas na titularidade do ex-Gabinete de Navegabilidade do Douro
Aviso n.º 43/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Federação Russa depositado, em 9 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Decreto n.º 2/95
Aprova o Protocolo de Cooperação Agrícola entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Aviso n.º 44/95
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde
Rectificação n.º 1/95
Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 82/94, de 23 de Dezembro
Portaria n.º 136/95
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-R9/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvados, município de Porto de Mós)
Decreto-Lei n.º 22/95
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais
Decreto-Lei n.º 24/95
Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela