Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 35/95
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Lei n.º 23/95
Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Lei n.º 27/95
Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Lei n.º 36/95
Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas
Lei n.º 26/95
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Lei n.º 25/95
Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Decreto n.º 31/95
Aprova, para aceitação, o Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa
Lei n.º 28/95
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Decreto-Lei n.º 214/95
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Lei n.º 29/95
Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes
Decreto-Lei n.º 211/95
Altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação)
Portaria n.º 987/95
Altera a Portaria n.º 450/91 , de 28 de Maio, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alguber, Figueiros e Painho, município do Cadaval