Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-01-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 39/95

Extingue vários portos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas do Funchal, Ponta Delgada e Peniche e da Direcção das Alfândegas do Porto

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1995-01-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Peso da Régua

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1995-01-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 41/95

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Chaves

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1995-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 32/95

Torna público ter o México depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1995-01-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/95

Autoriza o IPE - Investimento e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação que detém na PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A.

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1995-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18 1.ª Série

Aviso n.º 27/95

Torna público ter a República de Singapura depositado os instrumentos de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1995-01-18 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/95

Reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia

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1995-01-17 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 14/1995, Série I-A de 1995-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/95

Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar

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1995-01-17 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 14/1995, Série I-A de 1995-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/95

Cria o Departamento de Prospectiva e Planeamento

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1995-01-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Diário da República n.º 14/1995, Série I-A de 1995-01-17 1.ª Série

Aviso n.º 26/95

Torna público ter Portugal deferido em 28 de Outubro de 1994 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, celebrada em Bruxelas em 23 de Julho de 1990 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n...

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1995-01-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 14/1995, Série I-A de 1995-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/95

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

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1995-01-16 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 13/1995, Série I-B de 1995-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 38/95

Fixa os valores das mensalidades dos colégios de educação especial e demais requisitos e condições para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras aos mesmos colégios para o exercício da acção educativa e do apoio sócio-familiar...

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1995-01-16 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 13/1995, Série I-B de 1995-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 37/95

Altera a Portaria n.º 434/94, de 29 de Junho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, município de Ansião)

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1995-01-16 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 13/1995, Série I-B de 1995-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 35/95

Altera a Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos)

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1995-01-16 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 13/1995, Série I-B de 1995-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 36/95

Altera a Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Torcato, Atães, Rendufe e Gouça, município de Guimarães)

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