Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 128/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 470456 contos, publicada no Diário da República, n.º 252, de 31 de Outubro de 1994
Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/94, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece o novo sistema de unidades de medida legais, publicado no Diário da República, n.º 217, de 19 de Setembro de 1994
Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Polícia de Segurança Pública
De ter sido rectificada a Declaração n.º 140/94, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 46761 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1994
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1995
De ter sido rectificada a Declaração n.º 92/94, da Presidência do Conselho de Ministros, relativa a transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1993 no montante de 663594 contos, publicada no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1994
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 252/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador, publicado no Diário da República, n.º 243, de 20 de Outubro de 1994
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Visconde de Salreu, na parte relativa ao pessoal auxiliar
De ter sido rectificada a Declaração n.º 7/95, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 43920558 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 217/94, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (4.º suplemento), de 30 de Novembro de 1994
Altera a designação do Parque Desportivo de Angra do Heroísmo para Parque Desportivo da Ilha Terceira
Torna público ter, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha depositado uma lista revista das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 2.º da Convenção
De ter sido rectificada a Declaração n.º 81/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 7167434 contos, publicada no Diário da República, n.º 158, de 11 de Julho de 1994