Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-02-17 Presidência da República Diário da República n.º 41/1995, Série I-A de 1995-02-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 26/95

Ratifica o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental

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1995-02-17 Assembleia da República Diário da República n.º 41/1995, Série I-A de 1995-02-17 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 9/95

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental

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1995-02-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 41/1995, Série I-A de 1995-02-17 1.ª Série

Decreto n.º 3/95

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica

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1995-02-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16 1.ª Série

Portaria n.º 151/95

Estabelece normas sobre as contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo em 1995

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1995-02-16 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 40/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-02-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-A/95

Estabelece os critérios para a determinação das despesas elegíveis relativamente a remunerações do pessoal do promotor, a consultoria externa, a viagens e estadas, a honorários de especialistas e à adaptação de edifícios

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1995-02-16 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/95

Procede ao enquadramento dos projectos de natureza estruturante no âmbito da actividade turística, à determinação dos incentivos financeiros a conceder e à enunciação dos respectivos requisitos de acesso

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1995-02-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95

Ratifica o Plano Director Municipal da Azambuja

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1995-02-16 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16 1.ª Série

Portaria n.º 152/95

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de motorista de ligeiros da carreira de motorista de ligeiros, a extinguir quando vagar

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1995-02-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 39/1995, Série I-A de 1995-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/95

Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida

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1995-02-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 39/1995, Série I-A de 1995-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/95

Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

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1995-02-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 38/1995, Série I-B de 1995-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 148/95

Altera a designação do curso de Professores do Ensino Primário para curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico e os planos de estudos dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal

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1995-02-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/95

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica

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1995-02-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/95

Altera os Códigos do IRS e do IRC

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1995-02-14 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 38/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-02-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/95/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1995

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1995-02-14 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 38/1995, Série I-B de 1995-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 145/95

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

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