Portaria n.º 153/95
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas dois lugares de chefe de secção relativamente às áreas funcionais de coordenação e chefia da área administrativa, a extinguir quando vagarem
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 4/95
Altera a Lei n.º 30/84 , de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Decreto do Presidente da República n.º 27-A/95
Ratifica a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95
Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Declaração n.º 22/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 17000651 contos
Decreto Regulamentar n.º 6/95
Aplica o novo sistema retributivo (NSR) ao pessoal da carreira de administração hospitalar
Decreto-Lei n.º 41/95
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-A/95
Regula a 2.ª fase de reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A
Cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)
Decreto n.º 5/95
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela
Resolução da Assembleia da República n.º 10/95
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Decreto n.º 4/95
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Habitação
Decreto do Presidente da República n.º 27/95
Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovado em Paris em 13 de Fevereiro de 1987, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95, em 3 de Novembro de 1994