Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Encarrega a Comissão de Economia, Finanças e Plano de tomar as iniciativas adequadas ao esclarecimento pleno das causas e das consequências, imediatas e futuras, da não concretização, em 1994, do anunciado e prometido protocolo financeiro plurianual, entre o Governo da República e o Governo Regional
Fixa regras para acesso ao 8.º escalão da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar
Define a forma e o regulamento de exame de obtenção de carta de caçador
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Currículo e Supervisão e regula o respectivo curso e condições de acesso
Aprova os modelos de certificados de condução para os três ramos das Forças Armadas
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Comunicação Social, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunicação Interna e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso
Determina que o Governo Regional dos Açores redefina a política do sistema de armazenamento e distribuição de combustíveis na Região
Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração Escolar e regula o respectivo curso e condições de acesso
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Valpaços, no município de Valpaços
Aprova o Regulamento das Trocas Intracomunitárias e de Importação de Países Terceiros de Sémen Congelado de Animais da Espécie Bovina. Revoga a Portaria n.º 231/91, de 21 de Março
Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnica profissional do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, área funcional de turismo, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 9...
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro