Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público terem a França e a República Islâmica do Irão aceite as emendas aos artigos 6 e 7 da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, em 1 de Julho e em 20 de Julho de 1994, respectivamente
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a Irlanda declarou aceitar a adesão das Maurícias, ilhas Baamas, Honduras, Panamá, Chile, Eslovénia e São Cristóvão e Nevis à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público terem a Colômbia, com reservas, e a Serra Leoa, com declarações, ratificado em 6 e em 10 de Junho, respectivamente, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público ter Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 9/93, de 5 de Janeiro (aprova os modelos de cartão de identidade para uso do pessoal do Ministério do Mar)
Cria no quadro de pessoal do Hospital de São João um lugar de soldador, a extinguir quando vagar
Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades dos colégios de educação especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras aos mesmos colégios para o exercício da acção educativa e do apoio sócio-familiar...
Actualiza as tarifas a aplicar nas inspecções e reinspecções periódicas obrigatórias a veículos automóveis
Fixa a interpretação das cláusulas 61.ª, n.º 3, e 64.ª, n.º 1, do acordo de empresa entre a TAP - Air Portugal, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, por entender que «o período de folga semanal previsto no n.º 4 da cláusula 60...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva da Comissão n.º 93/17/CEE , de 30 de Março, que determina as classes comunitárias da batata-semente base e as condições e designações aplicáveis a essas classes
Cria a Alfândega de Viana do Castelo e os Postos Aduaneiros de Vila Real de Santo António, de Velas (ilha de São Jorge), da Praia (ilha Graciosa) e de São Roque (ilha do Pico) e extingue as Delegações Aduaneiras de Viana do Castelo e de Vila Real de Santo António e o Posto Aduaneiro de Beja
Renova a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Mesquita, Azinhal e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Mesquita», «Azinhal», «Abonadeira», «Misericórdia» e «Costa», sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos para a Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 490/94 , de 5 de Julho
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Rosa Lã do cargo de embaixador de Portugal em Bissau