Portaria n.º 17/95
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Informática e Gestão, ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 16/95
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão e Contabilidade e em Relações Públicas e Internacionais, ministrados no Instituto Superior de Paços de Brandão - ISPAB
Portaria n.º 19/95
Aprova o Regulamento do Conselho Geral do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)
Portaria n.º 14/95
Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder às Organizações e Agrupamentos de Produtores: Regulamentos (CEE) n.os 1035 e 1360
Aviso n.º 11/95
Torna público ter o Secretariado Geral da Comissão Europeia notificado que a Comissão das Comunidades Europeias procedeu à denúncia parcial da Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias para Definir as Condições e Modalidades de Concessão dos Auxílios Previstos no Tratado CECA
Aviso n.º 4/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Uganda depositado em 9 de Novembro de 1994 o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, feito em Washington a 19 de Junho de 1970
Aviso n.º 7/95
Torna público ter a República da Moldávia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil
Aviso n.º 3/95
Torna público ter o Sudão aderido em 5 de Julho de 1994 ao Protocolo de 1972 que alterou a Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961
Aviso n.º 12/95
Torna público ter, nos termos do artigo 67.º da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino de Espanha depositado, em 30 de Agosto de 1994, o instrumento da ratificação da...
Decreto n.º 1/95
Aprova o Protocolo n.º 1 do Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Aviso n.º 8/95
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a Dinamarca declarou aceitar a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Portaria n.º 10/95
Altera o quadro de pessoal do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro
Aviso n.º 5/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Turquia depositado, em 28 de Outubro de 1994, uma declaração devidamente especificada relativamente aos artigos 1 a 12 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Aviso n.º 9/95
Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Luxemburgo, em 30 de Março de 1994, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 22 de Abril de 1994, declarou aceitar a adesão do Panamá à Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de...
Despacho Normativo n.º 1-A/95
Adita as habilitações próprias e suficientes ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro