Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o instrumento de adesão do Principado do Listenstaina à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais contém uma reserva
Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado que a Áustria retirou uma reserva e apresentou uma declaração ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado ter o resultado da votação relativa à admissão da República de Malta como membro da Conferência sido favorável
Torna público ter o Director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, em nome do Secretário-Geral, notificado ter Portugal depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância das Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro - OTRV, 1995/1999"
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) consumidos na Região Autónoma da Madeira
Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados de aforro
Autoriza a República a contrair empréstimos externos, amortizáveis, representados por obrigações, notas, outros títulos ou contratos
Prorroga até 20 de Janeiro de 1995 o prazo para entrega dos curricula vitae no âmbito da avaliação final dos internatos complementares da época de Janeiro de 1995
Ratifica o Plano Director Municipal de Ribeira de Pena
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, aprovados pela Portaria n.º 1174/93, de 10 de Novembro
Altera o quadro de pessoal da Inspecção Regional de Bombeiros do Algarve
Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por obrigações do Tesouro (OT)
Aprova o Regulamento da Intervenção «Aldeias Históricas de Portugal - Beira Interior»