Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 38/95
Fixa os valores das mensalidades dos colégios de educação especial e demais requisitos e condições para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras aos mesmos colégios para o exercício da acção educativa e do apoio sócio-familiar...
Portaria n.º 37/95
Altera a Portaria n.º 434/94, de 29 de Junho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, município de Ansião)
Portaria n.º 35/95
Altera a Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos)
Portaria n.º 36/95
Altera a Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Torcato, Atães, Rendufe e Gouça, município de Guimarães)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Águeda
Decreto-Lei n.º 2/95
Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Aviso n.º 22/95
Torna público ter, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Espanha modificado a Autoridade Central
Aviso n.º 24/95
Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Lei n.º 1/95
Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa
Decreto-Lei n.º 3/95
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro (reformula a tramitação do processo de inventário)
Resolução da Assembleia da República n.º 1/95
Inquérito parlamentar sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana
Aviso n.º 23/95
Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Aviso n.º 25/95
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Turquia, em 13 de Julho de 1994, e nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, notificado do mencionado o Secretário-Geral
Portaria n.º 32/95
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento