Legislação
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Altera a designação do curso de Professores do Ensino Primário para curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico e os planos de estudos dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1995
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada a ministrar os cursos de estudos superiores especializados em Expressões Artísticas Integradas em Educação e Gestão das Artes na Cultura e na Educação e aprova os respectivos planos de estudo
Ratifica o Plano Director Municipal de Alenquer
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1994 no montante de 79177040 contos
Cria no quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Agronomia um lugar de auxiliar técnico administrativo, a extinguir quando vagar
Altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária)
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget de Viseu a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Supervisão Pedagógica e regula o respectivo curso e condições de acesso
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 719376 contos
Prorroga até 31 de Dezembro de 1995 a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (estabelece normas e procedimentos quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)