Decreto n.º 5/95
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 10/95
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Decreto n.º 4/95
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Habitação
Decreto do Presidente da República n.º 27/95
Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovado em Paris em 13 de Fevereiro de 1987, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95, em 3 de Novembro de 1994
Decreto do Presidente da República n.º 26/95
Ratifica o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental
Resolução da Assembleia da República n.º 9/95
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental
Decreto n.º 3/95
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Portaria n.º 151/95
Estabelece normas sobre as contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo em 1995
Despacho Normativo n.º 9-A/95
Estabelece os critérios para a determinação das despesas elegíveis relativamente a remunerações do pessoal do promotor, a consultoria externa, a viagens e estadas, a honorários de especialistas e à adaptação de edifícios
Despacho Normativo n.º 9/95
Procede ao enquadramento dos projectos de natureza estruturante no âmbito da actividade turística, à determinação dos incentivos financeiros a conceder e à enunciação dos respectivos requisitos de acesso
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95
Ratifica o Plano Director Municipal da Azambuja
Portaria n.º 152/95
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de motorista de ligeiros da carreira de motorista de ligeiros, a extinguir quando vagar
Decreto-Lei n.º 39/95
Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida
Decreto-Lei n.º 40/95
Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações