Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/95
Estabelece o valor a atribuir às acções da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., para efeitos de aumento do capital social da Portugal Telecom, S. A.
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 23/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 303654 contos
Portaria n.º 158/95
Estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias
Despacho Normativo n.º 10/95
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro
Portaria n.º 157/95
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Clínica no Instituto Superior de Ciências da Saúde-Sul
Portaria n.º 156/95
Transpõe o Regulamento (CEE) n.º 3302/90, da Comissão, de 15 de Novembro, que estabelece as condições em que podem ser efectuadas transferências de direitos de replantação de superfícies vitícolas destinadas à produção de vinhos de mesa
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A
Altera os quadros de vinculação dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
Portaria n.º 155/95
Aprova o modelo do certificado de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e o modelo do alvará de reconhecimento a emitir pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Tarouca
Portaria n.º 154-A/95
Altera a Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro (aprova o Regulamento para a Concessão de Apoios às Associações Juvenis)
Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, que estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira
Aviso n.º 50/95
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 43/95
Altera o Decreto-Lei n.º 396/89, de 10 de Novembro (define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana)
Aviso n.º 47/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositado, em 11 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado a 28 de Setembro de 1979