Decreto-Lei n.º 164/2026
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2026
Designa vogal executiva, enfermeira-diretora, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Portaria n.º 328/2026/1
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa.
Portaria n.º 326/2026/1
Altera a Portaria n.º 190/2025/1 , de 16 de abril, que define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024 , de 8 de outubro.
Decreto-Lei n.º 163/2026
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE).
Portaria n.º 329/2026/1
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado.
Portaria n.º 330/2026/1
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.
Declaração de Retificação n.º 30/2026/1
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026 , de 28 de julho, que recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
Portaria n.º 327/2026/1
Fixa as taxas para ensaios clínicos e investigação clínica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2026
Autoriza a despesa com renovação parcial do cluster Scale-Out nos datacenters situados nos Centros de Dados Primário e Secundário da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1925 da Comissão, de 6 de agosto de 2026, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/357 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos do Kosovo, da Moldávia, da Macedónia do Norte e da Sérvia, independentemente de serem ou não declarados originários do Kosovo, da Moldávia, da Macedónia do Norte e da Sérvia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/A
Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Terceira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/A
Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha Graciosa.
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/A
Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Jorge.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A
Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de Santa Maria.