Resolução da Assembleia da República n.º 12/95
Viagem do Presidente da República a Espanha
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 55/95
Torna público terem sido trocados em Maputo, aos 5 de Novembro de 1993, entre o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Moçambique e o embaixador de Portugal em Maputo, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a...
Aviso n.º 51/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Islândia depositado, em 23 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Aviso n.º 53/95
Torna público ter o representante da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 27 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
Aviso n.º 54/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Islândia depositado, em 29 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em...
Decreto do Presidente da República n.º 28/95
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Sebastião Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco do cargo de embaixador de Portugal em Banquecoque
Aviso n.º 56/95
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos
Portaria n.º 173/95
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 615-Z2/91, de 8 de Julho, ao Clube de Caçadores dos Orvalhos, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Albardeiros», sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito
Portaria n.º 168/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte da Costa» e outros, sitos nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São João dos Caldeireiros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 12/91, de 4 de Janeiro
Portaria n.º 176/95
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «AECN, Ano Europeu da Conservação da Natureza»
Portaria n.º 169/95
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 1183/90, de 5 de Dezembro, à Sociedade Agrícola de Rio Frio, S. A. R. L., abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Rio Frio» (parte), sito nas freguesias e municípios de Alcochete e Palmela
Portaria n.º 165/95
Aprova os novos modelos de inscrição e de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações
Portaria n.º 174/95
Fixa o ano lectivo de 1993-1994 como limite para o ingresso nos cursos de complemento de formação previstos na Portaria n.º 941/93, de 23 de Setembro
Portaria n.º 175/95
Altera o anexo IV da Portaria n.º 312-A/94, de 19 de Maio, que identifica os troços das estradas a que se aplica o regime excepcional para execução das obras necessárias à reparação das estradas em deficientes condições, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/94, de 19 de Maio
Decreto-Lei n.º 45/95
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1995