Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo da Tailândia depositado os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizados Numa Exposição...
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1992
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ciências do Desporto, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1992
Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 114/A/94, de 28 de Fevereiro
Aprova regras sobre o ensino superior universitário em Macau
Torna público ter a República de São Marinho depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Torna público terem Chipre e o México designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Autoriza a Universidade Lusíada a ministrar em Lisboa um curso de mestrado em Relações Internacionais
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para o cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo
Estabelece a lista das doenças que afastam temporariamente da frequência escolar e demais actividades de ensino os discentes, pessoal docente e não docente
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente