Legislação
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Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 998/94, de 15 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/94, do Ministério da Defesa Nacional que regula as actividades de âmbito financeiro e logístico das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1994
Aprova a alienação, por fases, da totalidade de capital social da GESCARTÃO, S. G. P. S., S. A., de 35% do capital social da Portucel Recicla - Indústria de Papel Reciclado, S. A., e de 65% do capital social da Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais, S. A.
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 668-G/93, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça)
Ratifica o Plano Director Municipal de Fronteira
Encarrega a Comissão de Economia, Finanças e Plano de tomar as iniciativas adequadas ao esclarecimento pleno das causas e das consequências, imediatas e futuras, da não concretização, em 1994, do anunciado e prometido protocolo financeiro plurianual, entre o Governo da República e o Governo Regional
Fixa regras para acesso ao 8.º escalão da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar
Define a forma e o regulamento de exame de obtenção de carta de caçador
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Currículo e Supervisão e regula o respectivo curso e condições de acesso
Aprova os modelos de certificados de condução para os três ramos das Forças Armadas
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Comunicação Social, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunicação Interna e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso
Determina que o Governo Regional dos Açores redefina a política do sistema de armazenamento e distribuição de combustíveis na Região
Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua