Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/95

Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social

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1995-03-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/95

Aprova o Código Penal

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1995-03-14 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1995, Série I-B de 1995-03-14 1.ª Série

Declaração n.º 30/95

De ter sido designado membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) o Dr. Mário Rui Costa Marques de Carvalho

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1995-03-14 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 62/1995, Série I-B de 1995-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 188/95

Cria no quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar

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1995-03-14 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 62/1995, Série I-B de 1995-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 187/95

Cria no quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar

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1995-03-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 62/1995, Série I-B de 1995-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 190/95

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Marketing no Instituto Superior de Comunicação Empresarial

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1995-03-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 62/1995, Série I-B de 1995-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 189/95

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura no Instituto Superior de Matemátia e Gestão - ISMAG, em Lisboa

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1995-03-14 Ministério da Saúde Diário da República n.º 62/1995, Série I-B de 1995-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 191/95

Estabelece as normas a observar para efeitos de concessão de equivalências ao grau de assistente da carreira médica hospitalar. Revoga a Portaria n.º 978/92, de 13 de Outubro

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1995-03-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 61/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-13 1.ª Série

Portaria n.º 186-A/95

Aprova o Regulamento da Prova de Aferição a Prestar pelos Candidatos ao Ingresso no Ensino Superior no Ano de 1995

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1995-03-13 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 61/1995, Série I-B de 1995-03-13 1.ª Série

Declaração n.º 29/95

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 219049 contos

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1995-03-11 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 60/1995, Série I-B de 1995-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 185/95

Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnico-profissional de desenhador, nível 3, constantes dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 9...

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1995-03-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 60/1995, Série I-B de 1995-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 186/95

Adequa as condições de candidatura dos cursos superiores de Educação Física e Desporto, de Língua e Cultura Portuguesa (Língua Estrangeira) e de Música (Ensino de)

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1995-03-11 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 60/1995, Série I-B de 1995-03-11 1.ª Série

Declaração n.º 28/95

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 37675 contos

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1995-03-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/95

Altera o Código de Processo Tributário

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1995-03-10 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10 1.ª Série

Acórdão n.º 59/95

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do decreto n.º 158/VI, da Assembleia da República, sobre o controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos

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