Portaria n.º 281/95
Estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/95
Aprova o Programa de Desenvolvimento do Douro
Decreto-Lei n.º 62/95
Autoriza a transmissão da posição contratual da SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., para a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., no contrato de concessão de exploração do estaleiro naval da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., na Mitrena
Portaria n.º 282/95
Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso em Cuidados de Saúde a Bordo - Nível III. Revoga a Portaria n.º 600/88, de 30 de Agosto
Decreto-Lei n.º 63/95
Altera o Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas)
Decreto-Lei n.º 61/95
Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais
Decreto-Lei n.º 60/95
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho (regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual)
Lei n.º 10/95
Alteração à Lei n.º 14/79 , de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila de Rei
Portaria n.º 276/95
Actualiza os montantes das tabelas de remuneração base e diuturnidades, incluindo a dos cargos de direcção e chefia, dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos, estabelecidos pela Portaria n.º 229/94, de 15 de Abril
Decreto do Presidente da República n.º 46-A/95
Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o contra-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues para o cargo de comandante da Força Naval Permanente do Atlântico (STANAVFORLANT) da OTAN
Declaração n.º 40/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 197829 contos
Declaração n.º 39/95
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1120123 contos
Decreto-Lei n.º 59/95
Prorroga até 31 de Maio o prazo para apreciação das contas consolidadas