Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138/85, da mesma data
Declaração de ilegalidade do n.º 1 do artigo 5.º, dos n.os 2, 5 e 6 do artigo 9.º e dos artigos 41.º e 42.º, todos do Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto, dos n.os 1.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 760/93, de 27 de Agosto, e do n.º 5.º, alíneas a), b), c) e d), da Portaria n...
Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (IPPAA-CNPPA). Revoga a Portaria n.º 16/92, de 13 de Janeiro
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Comercial no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF (Sul), conferente de diploma de estudos superiores especializados e regulamenta as respectivas condições de ingresso
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1494805 contos
Alarga a área das zonas de interdição de caça no Parque Natural de Sintra-Cascais. Revoga a Portaria n.º 920/93 , de 21 de Setembro
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, que aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira
Regulamenta a alienação de acções representativas do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A. (QUIMIGAL), e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A. (QUIMIPARQUE)
Extingue os Postos Fiscais de Aveiro, situado na área de jurisdição da Alfândega de Aveiro, Alcobaça, Pitões, Paranhão, Segadães e Travancas, situados na área de jurisdição da Alfândega de Braga, e Santo Ildefonso e Tagarrais, situados na área de jurisdição da Alfândega de Peniche
Altera o plano de estudos do curso de Engenharia Química ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto e introduz os ramos de Controlo Químico dos Processos e Processos Químicos. Revoga os anexos XII e XIV e a alínea f) do n.º 1.º da Portaria n.º 711/89, de 22 de Agosto
Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada a ministrar o curso superior de Nutrição Humana Social e Escolar
Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho)
Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de São João, Porto