Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/95
Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 13/95
Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social
Decreto-Lei n.º 87/95
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho (estabelece o regime de cooperação entre a administração local em programas de habitação social por arrendamento)
Declaração n.º 59/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 1196109 contos
Despacho Normativo n.º 22/95
Altera o artigo 55.º do Despacho Normativo n.º 100/90, de 7 de Setembro, que aprova as normas de apoio à actividade teatral
Portaria n.º 406/95
Fixa, para o ano de 1995, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95
Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos e o regulamento das apóstas mútuas hípicas
Resolução da Assembleia da República n.º 25/95
Viagem do Presidente da República ao território de Macau, à República Popular da China e ao Paquistão
Lei n.º 14/95
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro
Declaração n.º 57/95
De terem sido cooptados para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em representação da opinião pública, da comunicação social e da cultura, o Dr. Alberto de Carvalho, o coronel Aventino Alves Teixeira, o engenheiro Durval de Lucena Beltrão de Carvalho e José Garibaldi de Barros Queirós
Portaria n.º 403/95
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/95
Regula a primeira fase de reprivatização da Portugal Telecom, S. A.
Portaria n.º 402/95
Define os conteúdos funcionais das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação de pessoal que lhes é aplicável. Revoga a Portaria n.º 773/91, de 7 de Agosto
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/M
Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, que estabelece a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Albufeira