Declaração n.º 62/95
De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 427/95
Autoriza a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino e Administração e regula o respectivo curso
Portaria n.º 428/95
Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas...
Portaria n.º 430/95
Fixa a percentagem do aumento das dotações de carga, no ano de 1995, para as empresas de transporte público rodoviário de mercadorias já detentoras de dotação. Revoga a Portaria n.º 815/94 , de 14 de Setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/95/M
Torna extensivo à Região Autónoma da Madeira o regime de classificação de serviço dos técnicos superiores de saúde, aprovado pela Portaria n.º 795/94, de 7 de Setembro
Portaria n.º 416/95
Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto referente a um lugar de segundo-oficial, da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 421/95
Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, no Porto, a ministrar o curso de Informática/ramo educacional) e aprova o respectivo plano de estudos
Decreto-Lei n.º 91/95
Transforma o Banco Comercial dos Açores, E. P., em sociedade anónima e aprova a sua reprivatização
Portaria n.º 419/95
Aprova a lista de fabricantes autorizados de pré-misturas e alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 307/93, de 16 de Março
Portaria n.º 420/95
Fixa as condições de utilização de edulcorantes no fabrico de certos produtos alimentares
Decreto-Lei n.º 94/95
Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano
Decreto-Lei n.º 93/95
Altera o Decreto-Lei n.º 163/93 , de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto)
Decreto-Lei n.º 90/95
Transforma a Fábrica de Tabacos Micaelense, E. P., em sociedade anónima e aprova a sua reprivatização
Portaria n.º 422/95
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Comercial no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF (Norte), conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública