Legislação
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Fixa os limites máximos dos incentivos a atribuir para cada uma das aplicações relevantes previstas no Despacho Normativo n.º 561/94 , de 29 de Julho (IIDG04), que regulamenta o Sistema de Incentivos à Consolidação das Escolas Tecnológicas
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações registadas, a considerar para a determinação da remuneração de referência, que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Exonera o vice-almirante Narciso Augusto do Carmo Duro do cargo de comandante-chefe da Área Ibero-Atlântica (CINCIBERLANT)
Ratifica o Plano Director Municipal de Murça
Altera a Portaria n.º 722-I10/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bornes, Sambade e Soeima, municípios de Alfândega da Fé e Macedo de Cavaleiros
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Santa Lúcia depositado, em 9 de Março de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 10 de Março de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
Autoriza a Escola Superior de Educação de Almeida Garrett a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Educação Física e Desporto e aprova o respectivo plano de estudo
Lança em circulação uma emissão de bilhetes-postais alusivos a «Profissões e Personagens do Século XIX»
Altera o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República na parte referente ao pessoal técnico superior
Cria no quadro provisório do pessoal não docente e de investigação da Universidade de Évora um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Autoriza a Escola Superior de Educação de Almeida Garrett a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Ensino do Português como Segunda Língua e aprova o respectivo plano de estudos