Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-05-30 Ministério da Saúde Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/95

Cria a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e define o respectivo conteúdo funcional

1995-05-30 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/95

Cria um regime excepcional de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, bem como de aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas

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1995-05-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1995, Série I-A de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto n.º 16/95

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Assistência Técnica e de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

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1995-05-29 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 124/1995, Série I-A de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/95

Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

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1995-05-29 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 510/95

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

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1995-05-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 512/95

Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de propulsão por reacção

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1995-05-29 Ministério da Saúde Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 16/95

Aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue

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1995-05-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 124/1995, Série I-A de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/95

Altera o Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril (aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto - INDESP)

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1995-05-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 511/95

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Vila Nova de Gaia

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1995-05-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 123/1995, Série I-B de 1995-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 506/95

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Angra do Heroísmo

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1995-05-27 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 123/1995, Série I-B de 1995-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 505/95

Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Sargentos da Força Aérea

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1995-05-27 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 123/1995, Série I-B de 1995-05-27 1.ª Série

Declaração n.º 75/95

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 14767530 contos

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1995-05-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 123/1995, Série I-B de 1995-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 508/95

Altera o plano de estudos e a designação do curso de Professores do Ensino Primário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, para curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico

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1995-05-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 123/1995, Série I-B de 1995-05-27 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/95/A

Estabelece que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores exija da parte do Governo da República que se mantenha intransigente na defesa das leis e do acordo em vigor com os Estados Unidos da América no que toca às relações de trabalho no domínio da Base das Lajes

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1995-05-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 123/1995, Série I-B de 1995-05-27 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/95/A

Estabelece medidas que salvaguardam a sobreviviência da vegetação autóctone dos Açores

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