Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 621/95
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arganil
Portaria n.º 628/95
Fixa o período de inscrição para 1996, não prorrogável, do direito ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola
Portaria n.º 631/95
Altera a Portaria n.º 397/91, de 10 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
Declaração n.º 83/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 63691 contos
Declaração n.º 85/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 177292 contos
Portaria n.º 632/95
Actualiza o tarifário respeitante à utilização do espectro radioléctrico
Portaria n.º 629/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Ínsua», «Quintinha», «Torrejões», «Quinta de Baixo», «Monte Manantiz» e «Brava», sitos na freguesia de Pias, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 312/91, de 9 de Abril
Declaração n.º 84/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13466 contos
Portaria n.º 614/95
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Miranda do Corvo