Legislação
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No caso de concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a três anos de prisão, mas a que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única superior àquele limite, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo
Fixa o dia 1 de Outubro de 1995 para a eleição dos deputados à Assembleia da República
Ratifica o Plano de Urbanização de Fátima, do concelho de Ourém
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, a 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, STE n.º 66
Estabelece normas relativas à avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, em 29 de Dezembro de 1994, e o Principado de Andorra assinado, em 10 de Novembro de 1994, a Convenção Cultural Europeia (STE n.º 18)
Torna público ter Portugal depositado, em 18 de Outubro de 1994, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Torna público terem a Lituânia, o Azerbeijão e a Alemanha depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa em 16 de Novembro de 1994, 29 de Novembro de 1994 e 8 de Dezembro de 1994...
Torna público ter a Ucrânia reafirmado a sua participação, como sucessora da União Soviética, na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Torna público ter o Governo da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais
Cria vários cursos profissionais de nível secundário e um curso profissional de nível básico
Regula o exercício da caça submarina na Região Autónoma da Madeira
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios