Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à alienação da totalidade das acções representativas do capital social da DRAGAPOR, S. A., publicada no Diário da República, n.º 98, de 27 de Abril de 1995
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários, de 15 de Dezembro de 1956
Apresenta propostas de alterações constitucionais necessárias à evolução da autonomia política da Madeira
Torna público ter Chipre assinado, em 10 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteiras por Satélite, de 11 de Maio de 1994
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, de 11 de Dezembro de 1953, e respectivo Protocolo, de 3 de Junho de 1964
Torna público ter a Albânia assinado, em 2 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção contra a Dopagem
Torna público ter a Albânia assinado, em 2 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos por Ocasião de Manifestação Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 19 de Agosto de 1985
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Estabelece normas para atribuição de comparticipações financeiras em equipamentos de acção social a conceder pelos centros regionais de segurança social. Revoga a Portaria n.º 138/88, de 1 de Março
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, à Convenção contra a Dopagem, de 16 de Novembro de 1989
Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1995, à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança), e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado)
Define as entidades competentes que na Região Autónoma da Madeira procedem à execução do Decreto-Lei n.º 49/95, de 15 de Março (estabelece o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões)
Fixa, para o ano de 1995, em 26% das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a percentagem destinada a suportar os encargos com as aposentações do pessoal
Estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1381/87, de 20 de Maio, relativo à marcação e à documentação das embarcações de pesca