Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-05-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 125/1995, Série I-B de 1995-05-30 1.ª Série

Decreto n.º 17/95

Estabelece uma zona de defesa e controlo urbano com o objectivo de viabilizar o novo atravessamento do rio Tejo no eixo Chelas-Barreiro

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1995-05-30 Assembleia da República Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 28/95

Viagem do Presidente da República a Paris

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1995-05-30 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 125/1995, Série I-B de 1995-05-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/95/A

Altera os quadros de pessoal das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada relativamente ao grupo de pessoal de enfermagem, na área funcional da docência

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1995-05-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30 1.ª Série

Aviso n.º 122/95

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 30 de Março de 1995, à Convenção sobre as Responsabilidades dos Hoteleiros quanto aos Objectos de Viajantes

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1995-05-30 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 125/1995, Série I-B de 1995-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 513/95

Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 287/94, de 13 de Maio

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1995-05-30 Ministério da Saúde Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/95

Cria a área profissional de técnico de higiene e saúde ambiental e define o respectivo conteúdo funcional

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1995-05-30 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 125/1995, Série I-A de 1995-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/95

Cria um regime excepcional de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, bem como de aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas

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1995-05-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1995, Série I-A de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto n.º 16/95

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Assistência Técnica e de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

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1995-05-29 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 124/1995, Série I-A de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/95

Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

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1995-05-29 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 510/95

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

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1995-05-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 512/95

Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de propulsão por reacção

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1995-05-29 Ministério da Saúde Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 16/95

Aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue

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1995-05-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 124/1995, Série I-A de 1995-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/95

Altera o Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril (aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto - INDESP)

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1995-05-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 511/95

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Vila Nova de Gaia

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1995-05-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 123/1995, Série I-B de 1995-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 506/95

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Angra do Heroísmo

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