Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Equipara o curso de Técnico Colaborador de Farmácia, realizado no âmbito do sistema de aprendizagem criado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, e estabelece que a habilitação nele adquirida, corresponda, para efeitos profissionais, ao 3.º ano de registo de prática farmacêutica
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Grécia depositado, em 31 de Março de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas Internacionais de Caminho de Ferro (AGC)
Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de despacho regulamentar do Secretário de Estado do Ensino Superior, tendo como objecto a norma constante do despacho regulamentar que fixou, nos termos dos n.os 4 do artigo 3.º e 1 do artigo 13.º da Lei n...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros
Cria uma linha de crédito bonificado, de curto prazo, a favor das PME comerciais
Define os princípios gerais da atribuição de incentivos à fixação de docentes colocados em áreas geográficas isoladas ou desfavorecidas
Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre
Define os mecanismos e as condições de atribuição dos apoios financeiros necessários à criação e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar
Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Estabelece regras de integração do pessoal docente da Escola de Belas-Artes do Porto para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Aprova o quadro de pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo ao Conselho Económico e Social
Qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica