Portaria n.º 331-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 41/2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei n.º 42/2026
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2026
Prorroga, até 30 de junho de 2027, a vigência do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 ― Portugal contra o racismo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2026
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2026-2027.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1941 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2026/1904 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tereftálico originário da República da Coreia e dos Estados Unidos Mexicanos
Regulamento de Execução (UE) 2026/1940 do Conselho, de 7 de agosto de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2026/1929 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados fios de aço siliciomanganês originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1926 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador
Regulamento de Execução (UE) 2026/1928 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e da República Árabe do Egito, tornado extensivo às importações introduzidas em instalações offshore, às importações expedidas do Reino de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Reino de Marrocos, e às importações expedidas da Turquia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Turquia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2026
Seleciona a proposta vencedora para a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Declaração n.º 14/2026/1
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 ( Mapa Oficial n.º 2-B/2025 , de 17 de dezembro).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2026
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado, para os anos letivos de 2026/2027 a 2031/2032.