Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, que estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 50/95
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 43/95
Altera o Decreto-Lei n.º 396/89, de 10 de Novembro (define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana)
Aviso n.º 47/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositado, em 11 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado a 28 de Setembro de 1979
Aviso n.º 49/95
Torna público ter, por nota de 17 de Janeiro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo de San Marino feito uma designação, nos termos do artigo 6...
Decreto-Lei n.º 42/95
Regula o processo de apoio ao crédito destinado ao reequilíbrio financeiro das associações de bombeiros voluntários
Aviso n.º 48/95
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Portaria n.º 154/95
Estabelece regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Portaria n.º 153/95
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas dois lugares de chefe de secção relativamente às áreas funcionais de coordenação e chefia da área administrativa, a extinguir quando vagarem
Lei n.º 4/95
Altera a Lei n.º 30/84 , de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Decreto do Presidente da República n.º 27-A/95
Ratifica a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95
Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Declaração n.º 22/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 17000651 contos