Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-06-08 Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 133/1995, Série I-B de 1995-06-08 1.ª Série

Portaria n.º 552/95

Estabelece as normas sanitárias que regem a produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos

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1995-06-08 Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 133/1995, Série I-B de 1995-06-08 1.ª Série

Portaria n.º 553/95

Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca

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1995-06-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 132/1995, Série I-B de 1995-06-07 1.ª Série

Portaria n.º 551/95

Autoriza o Instituto Politécnico de Gaia, através da sua Escola Superior de Ciências e Tecnologia, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Informática, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso

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1995-06-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 132/1995, Série I-B de 1995-06-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Arraiolos

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1995-06-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 132/1995, Série I-B de 1995-06-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/95

Ratifica o Plano Director Municipal do Redondo

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1995-06-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 132/1995, Série I-B de 1995-06-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Portimão

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1995-06-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 131/1995, Série I-A de 1995-06-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/95

Permite à GDP - Gás de Portugal, S. A., proceder à constituição de novas sociedades

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1995-06-06 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 131/1995, Série I-A de 1995-06-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/95

Aprova o Código do Registo Civil

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1995-06-05 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 130/1995, Série I-A de 1995-06-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/95

Cria a sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S. A.

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1995-06-05 Presidência da República Diário da República n.º 130/1995, Série I-A de 1995-06-05 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 53/95

Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)

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1995-06-05 Assembleia da República Diário da República n.º 130/1995, Série I-A de 1995-06-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 30/95

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)

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1995-06-03 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 129/1995, Série I-B de 1995-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 545/95

Cria a zona de caça nacional do Centro Alentejano - núcleo das Silveiras, situada na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora

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1995-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1995, Série I-B de 1995-06-03 1.ª Série

Declaração n.º 77/95

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 881709 contos

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1995-06-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 129/1995, Série I-B de 1995-06-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 18/95

Aplica o novo sistema retributivo (NSR) a pessoal proveniente de Timor e integrado no quadro de efectivos interdepartamentais junto da Direcção-Geral da Administração Pública

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1995-06-03 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 129/1995, Série I-B de 1995-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 532/95

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte um lugar de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagar

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