Portaria n.º 556/95
Aprova os modelos n.os 1, 2, 3 e 4, no âmbito dos Regulamentos das Contribuições Especiais
Legislação
Legislação.
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Acórdão n.º 2/95
A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento
Decreto do Presidente da República n.º 54/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Pedro Almeida Silveira de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau
Portaria n.º 561/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, município de Torres Novas
Portaria n.º 557/95
Altera os mapas do pessoal assalariado de várias embaixadas, consulados-gerais e consulados
Portaria n.º 558/95
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Sardoal
Lei n.º 17/95
Altera a Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Decreto-Lei n.º 133/95
Estabelece a organização e competências da Inspecção-Geral das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 135/95
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE , do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 134/95
Reformula o sistema de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil
Portaria n.º 555/95
Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P. Revoga a Portaria n.º 343/94 , de 31 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Vinhais
Declaração n.º 79/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 1272518 contos
Portaria n.º 554/95
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação e Grupos em Risco e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso