Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-07-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/95

Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN)

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1995-07-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/95

Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico

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1995-07-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/95

Estabelece as disposições relativas à actividade de produção e consumo combinados de energia eléctrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração

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1995-07-27 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/95

Aprova as normas de execução do orçamento da segurança social

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1995-07-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 172/1995, 2º Suplemento, Série I-B de 1995-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 940-C/95

Suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação da Portaria n.º 121/95, de 4 de Fevereiro (torna obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a instalação de separadores nos veículos ligeiros de passageiros de aluguer)

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1995-07-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 172/1995, Série I-A de 1995-07-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/95

Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)

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1995-07-27 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 172/1995, 2º Suplemento, Série I-B de 1995-07-27 1.ª Série

Declaração n.º 98-A/95

Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91

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1995-07-27 Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 172/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 940-B/95

Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea

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1995-07-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/95

Cria o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias

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1995-07-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares)

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1995-07-26 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/95

Regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas

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1995-07-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 171/1995, Série I-B de 1995-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 939/95

Aprova o cartão de identidade do pessoal do corpo da guarda prisional. Revoga a Portaria n.º 893/87, de 23 de Novembro

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1995-07-26 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 171/1995, Série I-B de 1995-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 940/95

Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico

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1995-07-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 171/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 940-A/95

Aprova o Regulamento de Colónias de Férias dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE)

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1995-07-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 171/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-07-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11-A/95/M

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1995

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