Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 13/95, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece a organização e competências da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 119, de 23 de Maio de 1995
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril
Cria o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde
Permite aos municípios proceder à aquisição de fogos no mercado para a concretização dos programas de habitação social municipal para arrendamento, destinados ao realojamento da população residente em barracas
Altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro (harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário)
Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro
Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas
Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 12100444 contos
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)
Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema Electroprodutor
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)