Legislação
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Revoga a Portaria n.º 816/95, de 13 de Julho, e repristina a Portaria n.º 991/94, de 8 de Novembro, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Gravanceira e outras, situadas nas freguesias de Escalhão e Figueira de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Revoga a Portaria n.º 361/93, de 30 de Março, e repristina a Portaria n.º 48/93, de 12 de Janeiro, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Gamela» e «Herdade da Barrada», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Altera a Portaria n.º 701/92, de 9 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capinha, município de Fundão
Autoriza a alienação da participação detida pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., na CELBI - Celulose da Beira Industrial, S. A., e aprova as respectivas condições
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Tailândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952
Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter a Lituânia assinado, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, de 20 de Abril de 1959
Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Argentina
Cria e regulamenta cursos de formação para os funcionários dos serviços municipais de polícia
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa
Torna público ter o Vanuatu assinado e depositado o instrumento da aceitação da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade da Beira Interior
Torna público terem, em 4 de Março de 1994, entrado em vigor as emendas ao anexo I da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, aberta para assinatura em Berna a 19 de Setembro de 1979