Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
No caso de reestruturação dos serviços, não são devidos emolumentos pela concessão do visto à transição do pessoal que mantenha nos novos quadros a mesma categoria e situação jurídico-funcional ou se dela não resultar qualquer alteração de abonos
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Moita da Vaca e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quinta da Moita da Vaca, Quinta do Canhoto, Quinta da Paredade, Fornos, Serra» e outros, sitos nas freguesias de Rioades e Paredes da Beira, município de São João da...
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte da Silveira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Monte da Silveira», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa, a República Popular de Angola, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República Popular de Moçambique e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio do Desporto
Cria um programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos
Regula a situação, perante o sistema de segurança social, dos trabalhadores da actividade agrícola abrangidos pelo regime de ajudas à cessação daquela actividade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2079/92 , do Conselho, de 30 de Junho
Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/65/CEE, do Conselho, de 13 de Julho, que define as condições de polícia sanitária que regem as importações de animais, sémens, óvulos e embriões
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Albânia depositado, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão, com uma declaração devidamente especificada, ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 15...
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Albânia depositado, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Albânia depositado, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de...
Cria incentivos aos membros dos conselhos directivos, comissões instaladoras e aos delegados dos referidos órgãos para os anexos dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário da Região Autónoma da Madeira
Estabelece taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais do Baceiro, serra da Nogueira, Mourão e Alcaria Alta
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Santo Ildefonso e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de Santo Ildefonso, Ruivana e Bentinha», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Melgaço