Aviso n.º 289/95
Torna público ter a Áustria ratificado o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 292/95
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informado que o Legal Affairs Suport Unit (Bureau de Assuntos Jurídicos) do Prevention, Youth Protection and Probation Service (Serviço de Prevenção, de Protecção da Juventude e de Reinserção Social) do Ministério da Justiça, na Haia, é responsável pela...
Aviso n.º 291/95
Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México depositado uma lista...
Aviso n.º 293/95
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana recebido o instrumento de adesão de Portugal à Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras
Acórdão n.º 468/95
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 3.º, conjugada com o n.º 1.º, ambos da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, referente ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho
Portaria n.º 1224/95
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Portaria n.º 1226/95
Altera a Portaria n.º 467/90 , de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedece a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo contrato sanitário)
Despacho Normativo n.º 60/95
Aprova o Regulamento para Atribuição, no Ano Lectivo de 1995-1996, de Subsídios de Propinas a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa
Assento n.º 6/95
Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor...
Portaria n.º 1223/95
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP)
Portaria n.º 1225/95
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa de Lajeosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lajeosa, município do Sabugal
Aviso n.º 290/95
Torna público ter a Roménia assinado a Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978
Portaria n.º 1228/95
Altera a Portaria n.º 912/95, de 18 de Julho (fixa as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1995, nos estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação)
Despacho Normativo n.º 59/95
Estabelece que os trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas que pretendam transitar para os quadros de pessoal da entidade operadora da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa terão direito à protecção na doença facultado pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)...